Captar recursos privados para investir em infraestrutura na requalificação dos espaços públicos e na ampliação da infraestrutura, garantindo serviços essenciais para a população sem impactar as finanças do poder público. Este é o objetivo da Operação Urbana Consorciada (OUC) da área central de Niterói, instrumento previsto desde 2001 no Estatuto das Cidades e já utilizado com sucesso em outras partes do mundo.
A partir da aprovação da lei 3.069/2013, a OUC permitirá que a iniciativa privada invista na recuperação das áreas urbanas degradas na região central de Niterói, investimento que não seria acessível ao poder público no curto prazo. Em contrapartida, a Prefeitura poderá reverter os recursos oriundos da venda dos Cepac em benefícios para a própria região.
O financiamento para as obras de requalificação urbana do Centro de Niterói é assegurado por meio dos Cepac (Certificados de Potencial Adicional de Construção), títulos que serão emitidos pela Prefeitura como contrapartida pelo exercício do direito de construir acima do potencial básico da área, mas dentro do limite máximo permitido pelo projeto.
Fica assegurado, portanto, que toda a região da OUC terá o crescimento populacional estimulado, mas controlado por lei, impedindo o adensamento urbano desordenado e todos os problemas que isso causa.
Toda a gestão da venda dos Cepacs será de responsabilidade da Nit-Urb, empresa de economia mista que será criada para esta finalidade específica e que também acompanhará de perto todas as intervenções urbanas realizadas pela empresa vencedora da futura licitação. A Nit-Urb será fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e pela Câmara Municipal de Niterói.
A área de abrangência da OUC é composta por parte dos bairros Centro, Boa Viagem, Morro do Estado, São Lourenço e Ponta D’Areia e está contida na Área de Especial Interesse Urbanístico da Área central – AEIU, criada pelo Decreto Municipal no 11.379, de 11 de abril de 2013.
A Operação Urbana Consorciada terá duração de 15 anos e irá reformular o espaço público e refazer as redes subterrâneas de esgotamento sanitário, água, gás e iluminação pública. Já a prestação desses serviços continuará a cargo das atuais concessionárias.
Todas essas obras, assim como a conservação e manutenção da área por até 15 anos, serão realizadas por meio de um contrato de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa.
A expectativa é que as novas residências e comércios planejados atraiam até 40 mil novos habitantes e novos comerciantes nos próximos vinte anos. Isso representa uma nova dinâmica na economia de toda a cidade.
2013 - Todos os direitos reservados