CEPAC

Os Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac) são títulos mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e vinculados ao Ministério da Fazenda. Convertidos em direito adicional de construção, tais títulos representam o modo através do qual o poder público angaria recursos antecipados de proprietários e/ou usuários permanentes da região para investir em melhorias de infraestrutura local.

Quem adquirir os Cepac terá direito a construir acima da Área Edificável Computável Básica de cada setor, porém deverá respeitar o limite máximo determinado pelo projeto para evitar o adensamento urbano desordenado na região.

O valor arrecadado com a comercialização dos Cepacs será obrigatoriamente investido na área delimitada pela Operação Urbana Consorciada (OUC).

Atualmente, a lei 3.069/2013, que substitui e oferece novos parâmetros construtivos na área da OUC, permite um nível de adensamento menor do que o anteriormente previsto pelo Plano Urbanístico (PUR) da região.