Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU)

A Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) foi criada pelo decreto municipal 11.379/13, que suspendeu por 360 dias o licenciamento de obras na região central da cidade como forma de combater o crescimento desordenado. Entre outras ações, também suspendeu o aumento de gabarito e a criação de novos empreendimentos.

Dentro da AEIU, determinada pelo projeto de lei 143/2013, há uma área delimitada para a Operação Urbana Consorciada (OUC), que abrange os bairros do Centro, Boa do Viagem, Morro do Estado, São Lourenço e Ponta D’Areia. Toda essa região passará pelas reformas de equipamentos urbanos, pavimentação e demais intervenções de infraestrutura.

Na OUC, a prestação dos serviços durante todo o período de vigência da concessão é rigorosamente fiscalizada pelo poder público. Este modelo também garante que os recursos obtidos via OUC, por meio da venda de Cepacs, sejam inteiramente investidos na região, como determinado pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor, assegurando o processo de requalificação do espaço urbano.